Versão 08/2025
1.1 Os fornecimentos, serviços e orçamentos da Multibelt Correias Ltda são realizados sob as condições aqui estabelecidas, prevalecendo sobre quaisquer condições apresentadas pelo comprador. Tais condições aplicam-se a todas as futuras relações comerciais, mesmo quando não reiteradas formalmente. O aceite tácito ocorre com o recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço.
Parágrafo único: Qualquer exceção às presentes condições deverá ser formalmente aprovada pelo Grupo Multibelt por escrito.
1.2 Os dados fornecidos pelo comprador serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
2.1 Amostras, protótipos ou modelos apresentados pelo Grupo Multibelt não implicam obrigação de fornecimento exato, salvo acordo contratual expresso.
2.2 Orientações técnicas, escritas ou verbais, são fornecidas sem compromisso, não implicando garantia de resultados.
2.3 O comprador é responsável por verificar a adequação dos produtos do Grupo Multibelt (correias, esteiras, lonas e demais itens) à aplicação desejada.
3.1 Salvo acordado de outra forma, os preços são praticados na condição ex-works (Incoterms 2020), acrescidos de custos de produção, embalagem, transporte e impostos aplicáveis.
4.1 Condições padrão, salvo contrato específico:
4.2 O local de pagamento é a sede da Multibelt Correias Ltda.
Parágrafo único: O comprador deverá fornecer dados corretos de identificação fiscal (CNPJ, endereço etc.), responsabilizando-se por omissões.
4.3 Compensações e retenções só serão aceitas com títulos incontestáveis ou judicialmente reconhecidos.
4.4 O atraso no pagamento implica inadimplência automática, sem necessidade de aviso prévio.
4.5 Pagamentos via cheque ou duplicata aceitos, mas não implicam em extensão de prazos ou suspensão de protesto.
4.6 Em caso de inadimplência parcial, todos os títulos vencem antecipadamente.
4.7 O Grupo Multibelt poderá exigir garantias adicionais ou pagamento antecipado para continuar fornecendo.
5.1 Os produtos permanecem como propriedade do Grupo Multibelt até o pagamento integral.
5.2 O comprador pode utilizar os produtos em seu processo até que ocorra inadimplemento.
5.3 Em caso de inadimplemento, o Grupo Multibelt poderá retomar os bens sem necessidade de rescisão contratual formal.
6.1 O local de entrega será acordado entre as partes (fábrica, centro de distribuição, etc.).
6.2 Atrasos causados por força maior eximem o Grupo Multibelt de responsabilidade.
6.3 Em caso de impossibilidade prolongada de fornecimento, qualquer parte poderá rescindir o contrato.
6.4 Fornecimentos estão sujeitos a normas de exportação/importação vigentes.
6.5 Licenças ou documentos exigidos são de responsabilidade do comprador.
6.6 O risco é transferido ao comprador no momento do despacho da mercadoria.
6.7 O Grupo Multibelt se reserva o direito de realizar entregas parciais com tolerância de ±10% sobre o volume contratado.
7.1 Reclamações devem ser feitas por escrito em até 7 (sete) dias após o recebimento.
7.2 Em caso de defeito comprovado, o Grupo Multibelt poderá substituir ou reparar o produto no prazo de 30 dias.
7.3 Não se aplica garantia em casos de uso inadequado, desgaste natural ou alterações não autorizadas.
7.4 Em caso de fornecimento de acordo com projeto ou peça do cliente, a responsabilidade por direitos de terceiros é do comprador.
8.1 Desenhos, moldes e documentos técnicos fornecidos pelo Grupo Multibelt são de sua propriedade e não podem ser compartilhados sem autorização.
8.2 Moldes e ferramentas desenvolvidos para projetos exclusivos continuam sendo propriedade do Grupo Multibelt, mesmo quando custeados parcialmente pelo comprador.
8.3 A participação no custo de ferramentas não implica direito de posse sobre elas.
9.1 A responsabilidade do Grupo Multibelt limita-se aos valores efetivamente pagos, excluindo perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
10.1 Para dirimir qualquer conflito decorrente destas condições, fica eleito o foro da comarca de Ibiporã – PR, com renúncia a qualquer outro.
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